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29 de Maio de 2020

Fase pré-processual: investigação criminal

Publicado por Julio Andrade
há 4 anos

A lei outorga a determinados órgãos a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e de sua respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (artigo 144 da Constituição Federal).

Porém, tal tarefa não é exclusiva ou privativa da polícia. O Código de Processo Penal, em seu artigo , ressalta a atribuição investigatória a outras autoridades, como em procedimentos administrativos.

A fase de investigação é, portanto, em regra, promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa e é realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal.

E é por isso que se fala em fase pré-processual. Trata-se de procedimento que apura cabal e completamente os esclarecimentos do caso penal, dirigindo-se à formação da opnio delicti (convencimento) do responsável pela acusação.

O juiz nessa fase é totalmente alheio à qualidade da prova. O juiz aqui somente intervém para tutelar violações ou ameaças de lesões a direitos e garantias das partes.

O juiz, porém, pode exercer atos de natureza jurisdicional, somente quando provocado e resguardando a efetividade da função jurisdicional.

O convencimento do encarregado da acusação poderá ser levados a cabo até mesmo por particular, pelo encaminhamento de documentação ou informações suficientes à formação do convencimento. Aqui destaca-se que não há qualquer previsão legal ou procedimento previsto em lei, quer-se dizer, então, que eventuais elementos probatórios poderão ser fornecidos por ele, desde que provenientes de atividade lícitas.

Observa-se que o inquérito não é indispensável a propositura da ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de outros elementos informativos.

Aqui há uma temática interessante sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência nacional fixa como regra a não aplicação e tais princípios à fase de investigação.

A doutrina diverge. Há uma crescente doutrinária de que ao menos o contraditório no inquérito policial seria exigência constitucional.

É verdade que há de se pensar nesses princípios na fase pré-processual. Ora, em relação as provas periciais, o contraditório já deveria ser presente. Hipóteses em que o objeto da perícia (corpo de delito) corra o risco de perecimento no tempo ou de alteração substancial de suas características mais relevantes, por que não a participação da defesa?

O inquérito policial, atividade específica da polícia judiciária, isto é, Polícia Civil (âmbito da Justiça Estadual) e Polícia Federal (Justiça Federal), tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria (artigo 4 do Código de Processo Penal).

Tratando-se de ação penal pública, o inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial (delegado de polícia, estadual ou federal), a partir do conhecimento da existência do cometimento do fato delituoso.

A notitia criminis pode ser oferecida por qualquer pessoa do povo, e obviamente, pode ter início a partir do conhecimento pessoal do fato pela autoridade policial (artigo 5, § 3º do Código de Processo Penal).

Ressalta-se aqui a vedação à instauração de ação penal com base, unicamente, em documento apócrifo.

No que diz respeito a fase investigatória, a autoridade policial deve encetar diligências informais, no plano da existência do fato, para comprovação da idoneidade da notícia.

Se, cuidar-se de ação pública condicionada à representação do interessado, ou ainda de requisição do Ministro da Justiça, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a partir de requerimento ou requisição do respectivo interessado (artigo 5, § 4º do Código de Processo Penal).

Procedimento igual vemos no caso de ação penal privada, cuja legitimação para a instauração pertence ao particular ou legitimado.

O Código de Processo Penal ainda permite à autoridade policial a recusa de instauração de inquérito quando o requerimento não apresentar conjunto indiciário mínimo ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade. Em tais hipóteses, cabe recurso ao órgão competente na estrutura administrativa da polícia (artigo , § 2º do Código de Processo Penal). No âmbito federal, a competência pertence à Superintendência da Polícia Federal.

O inciso II do artigo do Código de Processo Penal autoriza o próprio juiz a requisitar inquérito policial. Isso vem perturbando alguns doutrinadores visto que nos casos de ação penal pública, a privatividade da ação é do Ministério Público, o que não é conveniente o juiz ter essa faculdade.

Ainda, o inquérito policial tem prazo certo para a conclusão das investigações, sendo, em regra, de 10 dias para acusado preso e 30 dias quando solto. Na Justiça Federal o prazo é de 15 dias estando preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias. Quando solto, a regra é comum: 30 dias.

Nos casos em que há os crimes de tóxicos, o prazo é de 30 dias para conclusão das investigações quando o acusado se encontra preso, e de 90 dias quando solto. Este prazo ainda poderá ser duplicado, mediante representação da autoridade policial, sempre que justificado.

Nos crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51) o prazo é de 10 dias para a conclusão do inquérito, estando o acusado preso ou não.

Por obvio, a superação dos citados prazos de investigação não importa o encerramento definitivo do inquérito e seu posterior arquivamento. Trata-se de prazo meramente administrativo, voltado para o bom andamento da atividade do Poder Público, ressalvado a possibilidade de soltura se o réu estiver preso, por excesso de prazo.

Por enquanto, no ordenamento jurídico brasileiro, somente a prescrição tem o efeito de encerrar a persecução penal, por desídia ou insuficiência operacional da Administração.

Merece elogios a nova redação do artigo 201 do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.690 de 2008, na parte em que impõe ao juiz o dever de preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, via segredo de justiça.

Ainda, a adoção de qualquer providência que esteja protegida pelas cláusulas da reserva da jurisdição, isto é, ao tangenciamento dos direitos fundamentais das pessoas, deverá vir procedida de ordem judicial.

Assim, mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas, ou qualquer invasão das inviolabilidades constitucionais (direito à honra, à imagem, à privacidade), dependem de ordem judicial.

Prossigo. Encerrando as investigações, não podendo a polícia judiciária emitir qualquer juízo de valor acerca dos fatos e do direito a eles aplicável, a respeito de eventual ocorrência de prescrição ou de qualquer outra causa extintiva da punibilidade, bem como acerca da suficiência ou não da prova, da existência ou não de crime, os autos de inquérito deverão ser encaminhados ao Ministério Público que poderá adotar as seguintes providências: a) oferecimento da denúncia; b) devolução à autoridade policial para a realização de novas diligências; c) requerimento de arquivamento do inquérito.

Sobre a última hipótese, abrem-se duas vias possíveis ao juiz. Poderá, se concordar com o requerimento do Ministério Público, determinar o arquivamento dos autos (aqui destaca-se que somente e tão somente poderá retornar as investigações a partir do surgimento de novas provas) – denomina-se tal procedimento como sendo arquivamento direto -, ou discordando, remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça.

No último caso, deverá ele próprio oferecer denúncia ou designar outro Promotor de Justiça para que o faça.

Por fim, quando no caso concreto houver a prescrição pena em abstrato ou de quaisquer outras causas extintivas da punibilidade, o Ministério Público não deve requerer o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, mas sim, o reconhecimento judicial expresso da extinção da punibilidade.

Referências Bibliográficas

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal – 21. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal – 17. Ed. Rev. E ampl. Atual. De acordo com as Leis n.º 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.7600, todas de 2012. – São Paulo: Atlas, 2013.

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