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29 de Maio de 2020

Leis e Processo Penal no Tempo e no Espaço

Publicado por Julio Andrade
há 4 anos

Antes de adentrarmos no tema, cumpre tecer alguns comentários acerca da Emenda Constitucional 45/04 e algumas de suas alterações, ora a esclarecer critérios a serem adotados em relação ao grau de positividade de normas previstas em tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ora a impor a submissão do Brasil às jurisdições internacionais – isso em nível constitucional.

A primeira observação é o que está contido no § 3º do artigo da nossa Carta Magna, que tem a redação dada pela citada Emenda Constitucional, dispõe: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Aqui, nota-se que supre o debate antigo de Direito Internacional, sobre a qualidade normativa dos comandos previstos em tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil.

A Suprema Corte ainda fixou o entendimento e que os tratados deveriam submeter-se às regras do conflito temporal de normas, pelo princípio cronológico (lei posterior revoga a anterior), e também pelo princípio da especialidade (lei especial não revoga lei geral).

Portanto, a adesão às normas internacionais firmadas em tratados e convenções, subscritas, ratificadas e promulgadas pelo Brasil (Decreto Legislativo e Decreto do Executivo), acarretará a adoção de regras processuais penais ali previstas.

Exemplifico. A Convenção de Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis (Decreto Legislativo nº 4/89), estabeleceu a obrigatoriedade da punição pelo Estado, bem como indenização às vítimas.

Destaca-se, também, as estipulações do Pacto de San José da Costa Rica relativas ao processo penal, aplicadas desde 1992 no Brasil.

Outro ponto de relevância é o § 4º do artigo da Constituição Federal, também incluído pela referida Emenda Constitucional 45/04, que dispõe: “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Por óbvio que, para que se possa pensar na aplicação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, é imperioso que exista tipificação expressa e taxativa no ordenamento jurídico do país de origem.

Acerca das leis processuais no espaço e no tempo, cumpre salientar que a nossa legislação processual penal não se resume ao Código de 1941.

Assim sendo, o artigo primeiro do Código de Processo Penal estipula as ressalvas na aplicação do Código de Processo Penal no território brasileiro.

Ainda sobre tal artigo, o inciso II não tem mais aplicabilidade, visto que as prerrogativas constitucionais já se encontram inteiramente reguladas na Constituição Federal.

Portanto, o Processo Penal Brasileiro estrutura-se a partir da Constituição Federal, adotando as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como a legislação infraconstitucional.

Há matérias específicas, nas quais o Código de Processo Penal não se aplica, senão subsidiariamente, e quando for possível. É o caso do Direito Penal Militar, por exemplo, e os crimes de responsabilidade.

Para essas matérias, há legislações específicas, em atenção à especificidade da jurisdição: jurisdição militar e jurisdição política.

Sobre as questões relativas as leis no espaço, também são matéria constitucional, ligadas a soberania do Estado.

Em relação as leis processuais, não há nenhuma dificuldade: aplica-se o princípio da territorialidade.

As hipóteses de extraterritorialidade constituem matéria de Direito Penal, conforme previsto no artigo do Código Penal vigente. Nele estão previstos os casos em que a lei penal ultrapassará os limites do nosso território para atingir determinadas pessoas e condutas praticadas no estrangeiro.

Mas em sede de processo, não há nenhum óbice. Processo é instrumento de acesso à jurisdição. Assim, só se aplica o nosso Processo Penal em sede da jurisdição brasileira.

Quanto ao território, há duas definições: território em sentido estrito e território por extensão.

A primeira compreende solo, subsolo, águas interiores, mar territorial, plataforma continental e o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial (Leis 7.565/86 e 8.617/93).

A segunda definição compreende as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, em qualquer lugar que estiverem (artigo , § 1º do Código Penal).

Sobre as leis processuais no tempo, a regra é que se aplicam de imediato, desde a sua vigência, respeitando a validade dos atos realizados sob o império de legislação anterior.

Entende-se por atos realizados também os respectivos efeitos e/ou consequências jurídicas.

A irretroatividade da lei penal tem fundamentação absolutamente distinta daquela pertencente à legislação processual penal.

Na primeira, parte-se da ideia de que o agente do crime, ao praticar a infração, poderia avaliar as consequências de sua ação no campo jurídico, de tal maneira que a pena, eventualmente aplicada a ele, pudesse ser entendida como o custo correspondente ao benefício alcançado.

Assim, ao tempo do crime, a norma proibitiva a todos endereçada, exigia conhecimento de todos os seus termos e de suas consequências, já que não se pode alegar o desconhecimento da lei para a sua inobservância, princípio geral do Direito, sem o qual não haveria como se pensar na exigibilidade e coercibilidade das normas jurídicas.

O mesmo não ocorre, porém, em relação ao procedimento criminal. O novo procedimento, se constitucional, deve ser aplicável a qualquer autor, respeitadas apenas as regras atinentes aos efeitos de cada ato processual.

A regra da irretroatividade da norma penal desfavorável ao acusado deve prevalecer sobre os comandos de natureza processual.

Se, porém, for mais favorável, deverá desde logo ser aplicada.

Se houver dúvidas quanto ao alcance da legislação penal, no que se refere à sua benignidade em face do acusado, deve-se rejeitar a sua aplicação imediata. Isso porque nem sempre a lei é inteiramente ou integralmente favorável, contendo disposições que beneficiam e outras que desfavorecem o réu.


Referências Bibliográficas

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal – 21. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal – 17. Ed. Rev. E ampl. Atual. De acordo com as Leis n.º 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.7600, todas de 2012. – São Paulo: Atlas, 2013.

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