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Alterou o texto do documento Leis e Processo Penal no Tempo e no Espaço
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Antes de adentr... ...s comentários acerca da Emenda Constituc... ..., ora a esclarecer critérios a serem ado... ...ividade de normas previstas em tratados ... ...ireitos humanos, ora a impor a submissão... ...internacionais – isso em nível constitucional. A A primeira... ...ação é o que está contido no § 3º do artigo 5º da nossa Carta Magna, que tem a... ...os e convenções internacionais sobre dir... ...da Casa do Congresso Nacional, em dois t... ...dos respectivos membros, serão equivalen... ...s às emendas constitucionais”. Aqui, nota-se q... ...ternacional, sobre a qualidade normativa... ...os e convenções internacionais subscritos pelo Brasil. A A Suprema ... ... tratados deveriam submeter-se às regras... ...elo princípio cronológico (lei posterior... ...rincípio da especialidade (lei especial não revoga lei geral). Portanto, a adesão ... ...adas em tratados e convenções, subscrita... ... Brasil (Decreto Legislativo e Decreto d... ... regras processuais penais ali previstas. Exemplifico. A Convenç... ...entos ou Penas Cruéis (Decreto Legislati... ...de da punição pelo Estado, bem como indenização às vítimas. Destaca-se, também, a... ...osé da Costa Rica relativas ao processo ... ...plicadas desde 1992 no Brasil. Outro ponto de relevância é o § 4º do artigo 5º da Constituição Federal, também incluído ... ...bmete à jurisdição de Tribunal Penal Int... ...ção tenha manifestado adesão”. Por óbvio que... ...ação da jurisdição do Tribunal Penal Int... ...ficação expressa e taxativa no ordenamen... ...to jurídico do país de origem. Acerca das leis ... ..., cumpre salientar que a nossa legislaçã... ...o se resume ao Código de 1941. Assim sendo, o ... ...Penal estipula as ressalvas na aplicação... ...enal no território brasileiro. Ainda sobre tal artig... ...de, visto que as prerrogativas constituc... ...ladas na Constituição Federal. Portanto, o Process... ...artir da Constituição Federal, adotando ... ...nções internacionais, bem como a legislação infraconstitucional. Há matérias específic... ...sso Penal não se aplica, senão subsidiar... ... do Direito Penal Militar, por exemplo, ... ...os crimes de responsabilidade. Para essas mat... ...em atenção à especificidade da jurisdiçã... ...militar e jurisdição política. Sobre as questõ... ...ém são matéria constitucional, ligadas a soberania do Estado. Em relação a... ...culdade: aplica-se o princípio da territorialidade. As hipóteses... ...tuem matéria de Direito Penal, conforme ... ...gente. Nele estão previstos os casos em ... ...mites do nosso território para atingir d... ...tas praticadas no estrangeiro. Mas em sede de p... ...esso é instrumento de acesso à jurisdiçã... ...so Penal em sede da jurisdição brasileira. Quanto ao territ... ...m sentido estrito e território por extensão. A primeira compreend... ...s, mar territorial, plataforma continent... ...itório e mar territorial (Leis 7.565/86 e 8.617/93). A segunda definição... ...naves brasileiras, de natureza pública o... ...er lugar que estiverem (artigo 5º, § 1º do Código Penal). Sobre as leis p... ...licam de imediato, desde a sua vigência,... ...os realizados sob o império de legislação anterior. Entende-se por atos ... ... e/ou consequências jurídicas. A A irretroa... ...absolutamente distinta daquela pertencen... ...à legislação processual penal. Na primeira,... ...crime, ao praticar a infração, poderia a... ...campo jurídico, de tal maneira que a pen... ...sse ser entendida como o custo correspondente ao benefício alcançado. Assim, ao tempo ... ...ndereçada, exigia conhecimento de todos ... ...s, já que não se pode alegar o desconhec... ...a, princípio geral do Direito, sem o qua... ...ibilidade e coercibilidade das normas jurídicas. O mesmo não ocorr... ...minal. O novo procedimento, se constituc... ...r autor, respeitadas apenas as regras at... ...feitos de cada ato processual. A regra da irretr... ...vel ao acusado deve prevalecer sobre os ... ...mandos de natureza processual. Se, porém, fo... ...everá desde logo ser aplicada. Se houver dú... ... penal, no que se refere à sua benignida... ...a sua aplicação imediata. Isso porque ne... ...egralmente favorável, contendo disposiçõ... ...outras que desfavorecem o réu.Referências BibliográficasRANGEL, Paulo. Direito Processual Penal – 21. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013.LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal – 17. Ed. Rev. E ampl. Atual. De acordo com as Leis n.º 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.7600, todas de 2012. – São Paulo: Atlas, 2013.
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...o sistema financeiro nacional. Tal artigo em comento é de sum... ...inanceira e suas equiparações. Estudaremos os conceitos de Fa... ...e Maia e Paulo Cezar da Silva. Art. 1º Considera-se instituiç... ...tração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que cap... ...nça, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exe... ..., ainda que de forma eventual. Tal dispositivo, estabelece qu... ...as pessoas a elas equiparadas. No entendimento de Fausto Mart... ...o de instituição financeira. “ Portanto, o que vai equiparar ... ...títulos e valores mobiliários. Já Rodolfo Tigre Maia revela que se trata “precipuamente (mas não exclus... ...ado) e do mercado de opções. “ Para José Carlos Tortima, O Ar... ...tração de valores mobiliários. Nas palavras do doutrinador Jo... ...rma de remuneração. ” (pag. 7) Este artigo 1º da referida Le... ...s financeiras por equiparação. As Instituições Financeiras Propriamente Ditas “são aquelas referidas na prim... ...cional, 2ª Edição, pag. 11/12) As Instituições do Mercado de Capitais “são as mencionadas na segunda... ...cional, 2ª Edição, pag. 11/12) Os incisos I e II do parágrafo... ...cional, 2ª Edição, pag. 11/12) Para Paulo Cezar da Silva, em ... ...ua estrutura e seus objetivos. O primeiro artigo da Lei nº 4.... ...o as cooperativas de créditos. O artigo 17 da Lei nº 4.595/6... ...r de propriedade de terceiros. Segundo o autor: “Sistema Financeiro Nacional ... ...cionários e o poder público. “ Antes de apontar os sujeitos a... ..., vale destacar alguns pontos. O Legislador, na composição do... ...rão realizar a conduta típica. Assim, caso não haja uma pres... ...icipação e a autoria imediata. Aqui, é imprescindível a análi... ... do Artigo 25 da Lei 7.492/86: Art. 25. São penalmente respon... ... diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos adminis... ...or, o liqüidante ou o síndico. § 2º Nos crimes previstos nes... ...la Lei nº 9.080, de 19.7.1995) Vale destacar que os artigos 3... ...raticados por qualquer pessoa. Assim, o artigo 25 não se cons... ...mas como um indicativo apenas.BibliografiaTORTIMA, José Carlos - Crimes contra o sistema financeiro nacional (uma contribuição ao Estudo da Lei 7.492/86). 2ª ed. Rev. Ampl. E atual.SILVA, Paulo Cezar da - Crimes contra o sistema financeiro nacional - Aspectos penais e processuais da Lei nº 7.492/86. Editora Quartier LatinSANCTIS, Fausto Martin de - Punibilidade no sistema financeiro nacional. Editora Millennium, 2003.
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